Questões de Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações (Pedagogia)

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Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações


Prefeitura Municipal de Pinheiro - Professor de Educação Básica - PI (2024)

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, exceto:

  • A fornecer declaração de nascimento desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
  • B manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
  • C identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
  • D proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Professor de Educação Básica - PI (2024)

Com base no estatuto da criança e do adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, exceto:

  • A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • B precedência de atendimento nos serviços públicos sem nenhuma relevância pública.
  • C preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
  • D destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Professor de Educação Básica - PI (2024)

Com base no estatuto da criança e do adolescente o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

  • A ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
  • B opinião e expressão.
  • C brincar, praticar esportes e divertir-se.
  • D participar da vida política, fora da lei.

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Assinale corretamente a assertiva que não configura um dever do Estado assegurado à criança e ao adolescente com base no estatuto da criança e do adolescente.

  • A ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • B regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
  • C progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
  • D atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Professor de Educação Básica - PI (2024)

Com base no estatuto da criança e do adolescente os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, exceto:

  • A bom comportamento dos alunos.
  • B maus-tratos envolvendo seus alunos.
  • C reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
  • D elevados níveis de repetência.