Questões de Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba | Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)


Banco do Brasil - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2023)

Um indivíduo é correntista de determinada instituição financeira que lhe apresenta, através dos responsáveis internos, proposta para investimento no mercado de renda variável, apresentando o mercado de capitais como capaz de superar o rendimento fixo de várias aplicações financeiras, sem apresentar as desvantagens e perigos desse setor da economia.
Nesse contexto, nos termos da Lei nº 8.078/1990, a atuação dos prepostos da instituição financeira estaria violando a regra da

  • A lucratividade planejada
  • B informação adequada
  • C menor onerosidade
  • D capacidade econômica
  • E conservação de valores

Legislação Estadual Legislação do Estado da Paraíba | Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)


Secretaria de Estado da Receita Federal da Paraíba (SEFAZ-PB) - Auditor - FCC (2006)

O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

  • A o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte depende da apuração da receita bruta anual.
  • B é de caráter opcional e depende de requerimento do interessado, instruído com documentação exigida, ao chefe da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento.
  • C é possível o desenquadramento do PARAIBASIM, quando a empresa exceder o limite da receita bruta anual estipulada no Decreto Regulamentador do Programa.
  • D é possível o reenquadramento da empresa ao Programa, atendidos os requisitos exigidos no Decreto Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento à condição de ME ou EPP.
  • E todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.