Questões de Lei n° 8.261 de 2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Legislação Estadual)

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O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei n° 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deverá respeitar, dentre outros, o princípio da

  • A gestão democrática do ensino nas redes públicas e privadas de ensino.
  • B crença no poder da educação que contemple todas as dimensões do saber e do fazer no processo de humanização crescente e de construção da cidadania desejada.
  • C garantia de padrão da qualidade do ensino, definido por exames nacionais referendados por organismos internacionais, destinados a cuidar dos assuntos pertinentes à educação.
  • D autonomia da Administração pública para organizar um currículo único para as escolas da rede pública e privada de ensino.
  • E gratuidade do ensino às famílias de crianças e adolescentes de baixa renda, visando à garantia de frequência nas diferentes etapas da educação básica.