Questões de Lei nº 843 de 2009 - Código de Saúde do Município de Venda Nova do Imigrante (Legislação Municipal)

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Quanto às penas previstas para infrações sanitária, na Lei nº 843 de 2009, analise as alternativas a seguir.


I. Advertência.

II. Pena educativa.

III. Rescisão de contrato.

IV. Apreensão de produto e/ou equipamento.

V. Inutilização de produtor e/ou equipamento.

VI. Suspensão da venda e/ou de fabricação de produto.

VII. Interdição parcial ou total do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento.

VIII. Cassação da licença sanitária ou alvará.

IX. Proibição de propaganda.

X. Imposição de contrapropaganda.

XI. Cancelamento de atividade.

XII. Multa.


Estão corretas as alternativas

  • A V, IX e X, apenas.
  • B II, V, IX e X, apenas.
  • C II, V, VI, IX e X, apenas.
  • D I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII.
Segundo a Lei nº 843 de 2009, que institui o Código de Saúde do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu Art. 4º, informa que para os efeitos deste código, entende-se por Vigilância em Saúde as ações de:
  • A Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.
  • B Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância em Saúde Ambiental.
  • C Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Vigilância em Saúde do Trabalhador.
  • D Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador.