Questões de Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União | Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Controlador Interno - FUNDATEC (2024)

Conforme estabelece o §3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:

I. O relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica) e do Ministério Público junto ao Tribunal.

II. Dispositivo com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito.

III. Fundamentação com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Barra do Guarita - Agente de Controle Interno - Superior - FUNDATEC (2024)

Nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo ________________, na forma definida no seu regimento comum”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Poder Judiciário
B Ministério Público
C Presidente da República
D Governo do Estado
E Congresso Nacional

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Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Especialista em Política e Educação em Saúde - IBADE (2024)

Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:

A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;
B exercer o controle das operações de crédito da União;
C fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;
D aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;
E representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.

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Prefeitura Municipal de Curvelo - Auditor Contábil - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, a etapa de execução da auditoria consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria. Com relação a essa etapa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Entre as principais atividades realizadas durante a execução está a elaboração da matriz de achados.
( ) O achado de auditoria contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada).
( ) Achados de auditoria são informações obtidas durante a auditoria e usadas para fundamentar os evidências.
( ) Critérios são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo, as quais serão usadas para responder às questões de auditoria.

Assinale a sequência correta.

A F F V V
B V F V F
C F V F V
D V V F F

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Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia - VUNESP (2023)

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional
C são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
D terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
E serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.