Questões de Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município (Legislação Municipal)

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Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.
  • A A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.
  • B A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
  • C O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.
  • D A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
  • E A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.
Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.
  • A Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.
  • B Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
  • C Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.
  • D Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.
  • E Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalienáveis, ligadas diretamente a outros, dentro dos perímetros urbanos e suburbanos.
II. A designação de nomes a bens públicos municipais depende da aprovação do Poder Legislativo.
III. É permitido dar nome de pessoas vivas às vias públicas e a outros logradouros.
IV. Todo proprietário de imóvel com frente para logradouro pavimentado deverá efetuar conservação do passeio.
  • A I, II, III e IV.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas III e IV.
  • D Apenas I, II e IV.
  • E Apenas II e IV.
Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.
  • A As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.
  • B As estradas de rodagem são públicas ou particulares.
  • C São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.
  • D São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.
  • E As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.
Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.
  • A A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.
  • B Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.
  • C Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.
  • D Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.
  • E As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.