Questões de Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A O expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.
B O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.
C Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.
D Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.
E O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Sobre as normas relativas à posse, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A Haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração.
B O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.
C A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.
D Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.
E Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Analista Judiciário - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a

A licença.
B exoneração.
C transferência.
D aposentadoria.
E promoção.

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SEJUSP-MG - Agente de Segurança - IBFC (2023)

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

A o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
B o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado
C os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo
D o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

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SEJUSP-MG - Agente de Segurança - IBFC (2023)

A Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), define as formas de provimentos dos cargos públicos. A respeito dos cargos públicos a serem providos, analise as afirmativas a seguir.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

A I, II, III e IV apenas
B I, III, IV, V e VI apenas
C I, II, IV, V e VI apenas
D I, II, III, IV, V e VI