Questões de Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada) (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes | Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada)


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Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no mercado imobiliário, de acordo com a Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.
  • A No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção horizontal sobre o terreno.
  • B Nos casos em que a área predominante corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.
  • C O imóvel com atividade agrícola parcialmente localizado na zona urbana será considerado, para fins de incidência o imposto como Rural se a área Rural for superior a quarenta por cento da área do imóvel.
  • D Constituirão, a critério da Administração, apenas uma unidade autônoma, as edificações que, embora no mesmo terreno ou ligadas a outras, se prestem ao exercício de única atividade, porém englobadas por uma só firma, sociedade comercial ou industrial.

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Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Assistente de Controle Interno - Instituto Consulplan (2024)

Tendo como base a Lei nº 8.690/2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. O procedimento prévio de ofício inicia-se, dentre outros, pela lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão.
II. Acerca do ônus probatório, ao órgão lançador cabe o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação; ao impugnante, o de inocorrência do fato gerador, suspensão, extinção ou exclusão do crédito exigido.
III. Os atos e formalidades necessários ao reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência estão compreendidos pelo procedimento e processo administrativo-tributários.
IV. A consulta regularmente formulada não impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
De acordo com os termos da Lei Municipal nº 8.690/2015, está correto o que se afirma em 
  • A I, II, III e IV.
  • B II e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D I, II e III, apenas.

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Considerando o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, disposto na Lei Municipal nº 8.690/2015, o prazo para interposição de impugnação ou recursos pelos contribuintes será de
  • A dez dias.
  • B quinze dias.
  • C vinte dias.
  • D trinta dias.