Questões de Lei nº 8.695 de 2014 - Política Municipal de Educação Ambiental (Legislação Municipal)

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A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014 instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória. Segundo essa lei, a Educação Ambiental no ensino formal deve englobar dois níveis de ensino. São eles:

  • A Educação Básica e Educação Superior.
  • B Educação Infantil e Educação EspecialEducação Infantil e Educação Especial
  • C Educação Infantil e Educação Especial.
  • D Educação Infantil e Ensino Médio.
  • E Ensino Médio e Educação Superior.

Segundo a Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória, todos têm direito à Educação Ambiental. De acordo com essa lei, cabe às instituições de educação básica:

  • A definir e implementar políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promovam a educação em todos os níveis de ensino formal.
  • B engajar a sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente de forma a constituí-la como eixo de política pública.
  • C promover a Educação Ambiental de maneira integrada processual e permanente a ser contemplada no Projeto Político Pedagógico – PPP
  • D propor e incentivar ações de Educação Ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
  • E zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação, no âmbito do município, em especial pela transversalidade ambiental.

A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental, propõe, entre outras estratégias, que as instituições de educação básica devem promover a Educação Ambiental. Segundo a Lei, essa promoção deve ocorrer:

  • A de maneira esporádica, pois não pode ser inserida no Projeto Político-Pedagógico.
  • B de maneira integrada, processual e permanente a ser contemplada no Projeto Político Pedagógico.
  • C exclusivamente, a partir da criação de uma disciplina para que sejam destinadas horas/aula ao tema.
  • D Somente a partir da criação de uma disciplina que será ofertada como atividade extracurricular
  • E Somente com a criação de uma disciplina que deverá ser contemplada no Projeto Político-Pedagógico.