Questões de Lei nº 8.745 de 1993 (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 8.745 de 1993

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2024)

Com base nas disposições sobre a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 2º da Lei nº 8.745/1993, assinale a alternativa correta.

A A admissão de professores substitutos só pode ocorrer em casos de afastamento por licença de saúde, sendo vedada para outras situações como vacância de cargo ou nomeação para cargos de direção.
B A contratação de técnicos especializados de tecnologia da informação pode ocorrer mesmo quando essas atividades forem permanentes do órgão ou entidade.
C As atividades de vigilância e inspeção relacionadas à defesa agropecuária são caracterizadas como necessidade temporária de excepcional interesse público, especialmente para atender situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal.
D O número de professores substitutos admitidos nas instituições federais de ensino pode ultrapassar 30% do total de docentes efetivos em exercício.
E A contratação de professor visitante estrangeiro não exige requisitos específicos de titulação ou competência profissional, bastando apenas o reconhecimento da instituição contratante.

Legislação Federal Lei nº 8.745 de 1993

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (UFCSPA) - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2024)

A Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Segundo as disposições do Art. 2º dessa Lei, NÃO se considera necessidade temporária de excepcional interesse público a(s):

A Admissão de professor substituto e professor visitante.
B Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.
C Atividades didático-pedagógicas em escolas de governo.
D Atividades extraordinárias decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho.
E Admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação.

Legislação Federal Lei nº 8.745 de 1993

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde - FGV (2023)

João, professor, nascido e criado nos Estados Unidos da América, é informado por um colega brasileiro que uma entidade federal brasileira, que não se encontra no âmbito das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, está procedendo à contratação temporária de professores visitantes estrangeiros. Dessa forma, João, interessado na oportunidade de lecionar no Brasil, busca informações sobre os requisitos exigidos em lei para que possa ocupar a função almejada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.745/93, é correto afirmar que são requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante estrangeiro

A ser portador do título de mestre, no mínimo, há cinco anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.
B ser portador do título de doutor, no mínimo, há cinco anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.
C ser portador do título de mestre, no mínimo, há dois anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.
D ser portador do título de doutor, no mínimo, há dois anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos cinco anos.
E ser portador do título de doutor, no mínimo, há três anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dez anos.

Legislação Federal Lei nº 8.745 de 1993

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde - FGV (2023)

A Administração Pública Federal, em razão da necessidade temporária de excepcional interesse público, busca contratar servidores temporários para atuar em atividades de assistência à saúde para povos indígenas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.745/1993, é correto afirmar que a contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo máximo de

A quatro anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a cinco anos.
B cinco anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a seis anos.
C dois anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a três anos.
D três anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a quatro anos.
E seis anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a sete anos.

Legislação Federal Lei nº 8.745 de 1993

Câmara Municipal de Roseira | São Paulo - Oficial Administrativo e Operacional - PROMUN (2023)

Para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contrações que visam:
I. Atender a situações de calamidade pública. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender a situações de emergência definidas por lei específica. IV. Selecionar mesários para as eleições municipais, estaduais e federais.
Estão corretos:

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas I e IV.
D Apenas I, II e III.