Questões de Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Capanema (Pará) | Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Capanema - Analista - Recursos Humanos - CONSULPLAN (2020)

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.

A O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.
B O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base.
C O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
D O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
E O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

Legislação Municipal Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Capanema - Analista - Recursos Humanos - CONSULPLAN (2020)

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

A Dependerá de ato da administração.
B Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
C A substituição de Karina será remunerada.
D Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
E Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

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Prefeitura Municipal de Capanema - Agente de Combate a Endemias - CONSULPLAN (2020)

Segundo o Art. 75 (Das Concessões) do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço: I. Por um dia, para doação de sangue. II. Por um dia, para se alistar como eleitor. III. Por cinco dias consecutivos em razão de casamento, e em caso de falecimento apenas do cônjuge, pais e filhos. IV. Ao pai, servidor, por dez dias pelo nascimento do filho. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II, apenas.
C IV, apenas.
D I e II, apenas.
E III e IV, apenas.

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Prefeitura Municipal de Capanema - Agente de Combate a Endemias - CONSULPLAN (2020)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição – Seção IV da Posse e do Exercício), assinale a afirmativa correta.

A A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento.
B Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de oito dias contado da data da posse.
C Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.
D A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, ficando a escolha do servidor qualquer estabelecimento e profissional para se fazer a inspeção médica.
E Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de duzentas e quarenta horas.

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Prefeitura Municipal de Capanema - Agente de Combate a Endemias - CONSULPLAN (2020)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Seção IX Da Promoção), assinale a alternativa correta sobre promoção do funcionário.

A A promoção será apenas por indicação do Prefeito Municipal.
B As promoções serão realizadas a cada três anos, até que seja alcançado o nível final de vencimento da carreira.
C Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do respectivo semestre.
D O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.
E Para a promoção, o funcionário será submetido a uma avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Órgão de Recursos Humanos, não sendo obrigatória a representação do sindicato da classe.