Questões de Lei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Agente Administrativo - FCC (2010)

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

  • A 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante relatório do próprio beneficiário.
  • B 15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado do Procurador-Geral de Justiça.
  • C 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.
  • D 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado expedido pelo próprio beneficiário.
  • E 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.