Questões de Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Legislação Municipal)

A É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

B Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

C Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

D Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

E Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

A No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.

B O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.

C Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.

D As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.

E É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

A Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.

B Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.

C Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.

D O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.

E O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.

A A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

B Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

C No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

D Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

E Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

A 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

B 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

C 20 (vinte) dias improrrogáveis.

D 30 (trinta) dias improrrogáveis.

E 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.