Questões de Lei nº 8.937 de 2019 - Transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE - em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 8.937 de 2019 - Transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE - em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário - CETAP (2021)

Analise os itens seguintes à luz da Lei estadual n.º 8.937 de 02 dezembro de 2019, e suas alterações: I- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SUSIPE. II- O servidor ocupante do cargo de Agente Penitenciário faz jus à Gratificação de Tempo Integral, no percentual de 70% (setenta por cento) incidente sobre o vencimento-base. III- Deverão ser reservadas 50% (cinquenta por cento) do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário às candidatas do sexo feminino, em razão da - necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades prisionais, bem como em atendimento ao princípio da igualdade entre homem e mulher. Estão corretos: 

  • A apenas os itens  I e ll.
  • B apenas os itens ll e III.
  • C Apenas os itens l e III.
  • D Todos os itens.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 8.937 de 2019 - Transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE - em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário - CETAP (2021)

Assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual n.º 8.937, de 2 de dezembro de 2019 e suas alterações:

  • A A formulação da política estadual penitenciária é uma diretriz do Sistema Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Pará.
  • B A busca da participação e compromisso da sociedade, com estímulo e facilitação da sua atuação no cotidiano do Sistema Estadual de Administração Penitenciária através do estabelecimento de parcerias é função básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
  • C E competência do Conselho Penitenciário propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
  • D É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP em manutenção das Unidades Prisionais.