Questões de Lei nº 90 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí do Sul (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

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Conforme a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, não é requisito básico para ingresso no serviço público:

  • A Idade máxima de 18 anos.
  • B Nacionalidade brasileira ou equiparada.
  • C Boa saúde física e mental.
  • D Gozo dos direitos políticos.

Segundo a Lei Municipal nº 90/1997 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez, por até igual período, e terá a validade de até:

  • A Cinco anos.
  • B Dois anos.
  • C Quatro anos.
  • D Três anos.