Questões de Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar


Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

De acordo com a Instrução normativa para a elaboração de sindicância para os militares estaduais de Pernambuco (Instrução Normativa nº 02 / 17 – Corregedoria Geral da SDS), assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A qualificação e o interrogatório do imputado, não havendo diligência pendente, serão realizados após a inquirição da última testemunha de defesa
  • B Ao final da audiência de qualificação e interrogatório, no mesmo termo de audiência, deverá a Comissão processante ou o Oficial encarregado do PL intimar o processado para receber o Despacho de Indiciação e, em decorrência, oferecer as Alegações Finais no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis.
  • C O Despacho de Indiciação deve conter, circunstanciadamente, os fatos que pesam em desfavor do imputado, contidos na Notificação Disciplinar, bem como tudo quanto mais foi revelado nos autos, se houver.
  • D Para fins da presente Instrução Normativa, os prazos serão contados excluindo-se o dia do vencimento e incluindo-se o do início.
  • E Recebidos os autos, a autoridade competente dará solução ao processo ou determinará que sejam feitas diligências complementares, fixando o prazo de até 20 (vinte) dias, o qual poderá ser prorrogado, mediante decisão fundamentada, pelo prazo necessário à efetivação das diligências.

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Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SEDS-PE) - Sargento - MS CONCURSOS (2010)

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que: 
  • A A  licença  concedida a Policiais Militares Femininas mediante  requerimento da  interessada ao Comandante­  Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
  • B A  Policial  Militar  Feminina  tem  direito  a  licença  sem  remuneração  para  acompanhamento  do  marido  nas  hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.
  • C A Policial Militar Feminina gestante,  tem direito a  licença de 90  (noventa) dias, concedida a partir do oitavo  mês  de  gravidez,  mediante  inspeção  de  saúde  e  laudo  da  Junta  Militar  de  Saúde  (JMS),  sem  prejuízo  da  remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
  • D O  prazo  inicial  da  licença  para  acompanhamento do marido  será  de  02  (dois)  anos,  prorrogável  em  iguais  períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a  pedido da interessada.
  • E O  acesso  ao Quadro  Especial  de Oficiais  de  Polícia  Feminina  exige  a  conclusão  com  aproveitamento  do  Curso Especial de  Formação  de Oficias  de Polícia  Feminina,  para  cuja matrícula  será  exigida  prévia  seleção  mediante concurso público.