Questões de Lei n° 9.153 de 2017 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araraquara (Legislação Municipal)

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O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Araraquara, instituído pela Lei Municipal nº 9.153, de 6 de dezembro de 2017, fundamenta-se em alguns princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios do PCCV:
  • A Racionalização da estrutura de cargos, empregos e carreiras
  • B Legalidade e segurança jurídica
  • C Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional
  • D Universalidade de atendimento
  • E Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional

Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017:


“Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

VI - ______________: conjunto de cargos públicos com atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação de Desempenho;

VII - ______________: soma do vencimento-base mensal dos servidores que titularizam cargos do mesmo grupo ocupacional;

(...)

XV - ______________: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo, de acordo com o Nível e Grau.”


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

  • A grupo ocupacional; remuneração; massa salarial
  • B classe; salário; vencimento-base
  • C grupo ocupacional; massa salarial; vencimento-base
  • D classe; remuneração; massa salarial
  • E grupo ocupacional; massa salarial; remuneração

Leia abaixo algumas definições da Lei Municipal n° 9.153/2017, em seu Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se, dentre outros, que:


VIII-__________: conjunto de algarismos que designa o salário dos servidores, formado por:


a) ___________: o conjunto de cargos públicos vinculado a uma mesma tabela de vencimento, representado por algarismos arábicos;


b) ___________: indicativo, representado por números romanos, de posição vertical na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho e capacitação;


c) ___________: indicativo, representado por letras, de cada posição horizontal na Carreira em que o servidor poderá estar enquadrado, segundo critérios de desempenho.”


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

  • A vencimento; padrão; grau; nível
  • B padrão; grupo salarial; nível; grau
  • C grupo; padrão; grau; nível
  • D vencimento; grupo salarial; grau; nível
  • E padrão; grupo salarial; vencimento; grau
Sobre a Comissão de Gestão de Carreiras, criada pela Lei Municipal nº 9.153/2007, assinale a alternativa incorreta:
  • A A Comissão de Gestão de Carreiras é composta por 5 (cinco) servidores efetivos, a serem nomeados pelo Presidente da Câmara
  • B Na Comissão de Gestão de Carreiras há o Diretor de Suporte Administrativo, atuando como Presidente
  • C Na Comissão de Gestão de Carreiras há 4 (quatro) servidores efetivos, indicados pelo Secretário Geral e nomeados pelo Presidente da Câmara
  • D A Comissão de Gestão de Carreiras pode deliberar sobre os assuntos de sua competência sempre que estiverem presentes ao menos 3 (três) de seus membros
  • E A Comissão de Gestão de Carreiras deliberará por maioria qualificada e seu presidente votará nos casos que figure ao menos um vereador na demanda