Questões de Lei n° 921 de 2009 - Estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São João de Pirabas (Pará) | Lei n° 921 de 2009 - Estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores

Prefeitura Municipal de São João de Pirabas - Assistente Social - CETAP (2016)

Sobre os cargos em comissão, apenas não se pode afirmar nos moldes do caput e parágrafos do artigo 9° da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas:

A Os cargos em comissão visam o atendimento de encargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS e Direção e Assessoramento Intermediário - DAI da administração municipal. B) Os cargos em comissão são providos mediante Ato do Chefe do Poder Executivo, pelo critério de livre escolha.
B Os cargos em comissão são providos mediante Ato do Chefe do Poder Executivo, pelo critério de livre escolha.
C Os cargos em comissão devem recair em pessoas que satisfaçam os requisitos legais e regulamentares e que possuam qualificação e experiência necessárias ao eficiente desempenho das tarefas cometidas aos respectivos cargos.
D As atribuições, a jornada semanal de trabalho e a lotação dos cargos em comissão serão fixadas através de Ato do Executivo Municipal.
E O Servidor Efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá perceber pelo cargo comissionado exclusivamente.

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De acordo com o art. 15, caput, da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, a promoção horizontal ocorrerá automaticamente a cada interstício de:

A 02 (dois) anos.
B 03 (três) anos.
C 05 (cinco) anos.
D 07 (sete) anos.
E 10(dez)anos.

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Conforme o parágrafo único do art. 26, os valores estabelecidos nas tabelas constantes da Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, serão atualizados quando:

A ocorrer o aumento da inflação nacional superiora 5%.
B a receita municipal ultrapassar 80% de arrecadação.
C o Prefeito municipal decretar a isonomia salarial aos servidores públicos estaduais.
D o mercado internacional modificar o valor do dólar.
E ocorrer modificação de salário mínimo legal.

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Marque a alternativa que complete corretamente o disposto no §4° do artigo 13 da Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas: O servidor não aprovado no estágio probatório, comprovada administrativamente sua incapacidade ou inadequação para o serviço público ou a insuficiência de seu desempenho, será:

A demitido mediante processo judicial em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
B reconduzido ao status quo anterior mediante readaptação e terá direito aos danos morais.
C exonerado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, retornará às funções anteriormente exercidas.
D nomeado a cargo efetivo de nível de escolaridade inferior ao que foi aprovado.
E submetido a novo período de estágio probatório com duração de 02 (dois) anos, mediante supervisão e fiscalização do superior imediato, devendo ainda elaborar Relatório Final que será submetido ao chefe do departamento.

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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório sendo avaliado os seguintes fatores, dentre outros:

I- eficiência no exercício de suas tarefas;

II- responsabilidade;

III- produtividade no trabalho;

IV- relacionamento.

Analisando os itens, pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens:

A I e II.
B lI e III.
C I, II e IV.
D II, III e IV.
E I, II, III e IV.