Questões de Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Enfermeiro - IMPARH (2023)

Em 02 de setembro de 2022, foi instituída a Lei nº 14.443, a qual alterou alguns artigos da Lei nº 9.263/1996, para disciplinar as condições para o acesso à esterilização voluntária no âmbito do planejamento familiar. São dispositivos contidos nas leis, válidos atualmente, EXCETO:

A é mantido o direito à esterilização voluntária nos casos em que há risco à vida ou à saúde da mulher, situação em que o fato deve ser atestado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
B não é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou de vasectomia.
C a idade mínima para mulheres e para homens com capacidade civil plena passa para 22 (vinte e dois anos), independentemente do número de filhos vivos.
D foi definido prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico.

Legislação Federal Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

Lúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o nascimento da criança, o casal não pretende ter mais filhos. Segundo a lei federal vigente que trata especificamente do planejamento familiar,

A Lúcia poderá submeter-se à cirurgia de laqueadura tubária no momento do parto, independentemente do consentimento de Alex ou de haver risco de vida para ela ou para o bebê.
B Alex não poderá se submeter à cirurgia de vasectomia, mesmo que ele já tenha dois outros filhos de união anterior e que haja consentimento expresso de Lúcia.
C mesmo se tiver outro filho, Lúcia não poderá se submeter à cirurgia de esterilização porque Alex ainda não tem idade para consentir com o procedimento.
D Alex, mesmo não tendo outros filhos, poderá se submeter à vasectomia, mas terá de aguardar o bebê nascer com vida e o prazo mínimo de 90 dias entre sua manifestação de vontade e o ato cirúrgico.
E Lúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce.

Legislação Federal Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FCC (2021)

Ana, casada, foi orientada por seu médico de que, para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) como método de contracepção, precisaria do consentimento do seu marido. Alegou, ainda, que tal exigência era requisito para a autorização do plano de saúde para cobertura do procedimento. Inconformada com a situação, Ana buscou atendimento na Defensoria Pública para compreender seus direitos. O/A defensor/a público/a deve informar que a exigência é

A ilegal, pois o dispositivo legal que exige o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento contraceptivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B ilegal, pois viola a autonomia, liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, a igualdade e a dignidade humana da mulher.
C legal, pois constitui liberalidade do plano de saúde a cobertura ou não de determinados procedimentos.
D legal, uma vez que, de acordo com a lei do planejamento familiar, o procedimento contraceptivo depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
E ilegal, exceto se houver cláusula expressa no contrato firmado com o plano de saúde exigindo o consentimento do marido.

Legislação Federal Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista - Médico - AMAUC (2020)

O planejamento familiar é um direito do cidadão. No ano passado foram realizadas 67.056 laqueaduras no Brasil. A esterilização definitiva voluntária no Brasil segue legislação específica encontrada no § 4º do Artigo 10 da Lei 9.263/1996 (que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal) e Portaria SAS/MSNº 048/1999. A este respeito é FALSA a afirmativa:

A Pode ser realizada em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
B O planejamento familiar deve ter acompanhamento por equipe multidisciplinar a fim de desencorajar a esterilização precoce e informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
C A esterilização cirúrgica, como método contraceptivo, será executada se mulher casada manifestar este desejo durante a cesariana.
D Pode ser realizada em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, como pode ser o caso de cesarianas prévias, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
E É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

Legislação Federal Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

De acordo com a Lei n. 9.263/1996, a esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, histerectomia, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da ooforectomia.

Certo
Errado