Questões de Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual (Legislação Estadual)

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Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

  • A Remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno não é aplicável.
  • B É direito do servidor ter remuneração do serviço extraordinário superior a 50% à remuneração normal, no mínimo.
  • C Os servidores públicos não têm direito a adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou perigosas.
  • D Irredutibilidade de salário ou vencimento só é possível por meio de acordo entre o servidor e o ente com o qual possui vínculo.

De acordo com a Lei Estadual n. 9.298/10, assinale a alternativa que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.

  • A Executar tarefas de apoio técnico e administrativo.
  • B Supervisionar e coordenar serviços do DETRAN.
  • C Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
  • D Orientar a aplicação da legislação e as demais normas de trânsito nas áreas de sua atuação.
  • E Planejar, elaborar e propor políticas básicas para o trânsito.