Questões de Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Administrador - ACAFE (2024)

Atualmente, no Brasil, existem diversos agentes atuando no mercado de energia elétrica e, dentre estes, destacase o que a Aneel define como: “[...] pessoa jurídica ou consórcio de empresas que recebe concessão ou autorização para explorar aproveitamento hidrelétrico ou central geradora termelétrica e respectivo sistema de transmissão associado e para comercializar, no todo ou em parte, a energia produzida por sua conta e risco”. Esta definição corresponde ao:

A Comercializador de energia.
B Cogerador.
C Produtor independente de energia.
D Autoprodutor.
E Agente importador de energia.

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Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Administrador - ACAFE (2024)

Sobre a geração distribuída no Brasil, assinale a afirmação abaixo que NÃO está CORRETA.

A O sistema de compensação de energia elétrica, o qual permite que os consumidores com sistemas de geração distribuída fotovoltaica possam injetar a energia excedente na rede elétrica e obter créditos da concessionária, foi estabelecido inicialmente pela Resolução Normativa Aneel n.º 482, de 2012.
B A energia elétrica gerada de forma distribuída pelos sistemas fotovoltaicos pode ser comercializada livremente na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, de acordo com a legislação atual brasileira.
C A Resolução Normativa Aneel n.º 687, de 2015, ampliou as regras estabelecidas pela Resolução Normativa Aneel n.º 482, de 2012, introduzindo novas modalidades de geração distribuída, tais como a geração compartilhada.
D A Lei n.º 14.300, de 2022, instituiu o marco legal da microgeração e da minigeração, o sistema de compensação de energia elétrica e o programa de energia renovável social.
E Conforme a Lei n.º 14.300, de 2022, a minigeração distribuída é definida como a central geradora que possua potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW e menor ou igual a 3 MW para as fontes não despacháveis.

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Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Administrador - ACAFE (2024)

A Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica exerce diversas atribuições importantes dentro do atual modelo do setor elétrico brasileiro. Dentre as afirmações abaixo, assinale qual NÃO é uma atribuição da Aneel:

A Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica.
B Regular as atividades do setor elétrico brasileiro.
C Fiscalizar as concessões, permissões e os serviços de energia elétrica.
D Estabelecer tarifas.
E Controlar a operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional.

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Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Administrador - ACAFE (2024)

Por meio do controle das interrupções e da apuração dos indicadores de continuidade de serviço, as distribuidoras, os consumidores, as centrais geradoras e a Aneel, podem avaliar a qualidade do serviço prestado e o desempenho do sistema elétrico. Um destes indicadores utilizados pela Aneel é baseado em um indicador internacional, denominado SAIDI – System Average Interruption Duration Index. O indicador de continuidade Aneel equivalente ao SAIDI é:

A DMIC.
B FEC.
C DICRI.
D DEC.
E FIC.

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Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação à comercialização de energia elétrica, considerando o disposto na Lei n.º 10.848/2004, assinale a opção correta.

A As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir o atendimento a pelo menos 80% de seu mercado.
B Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos pelos geradores ou compradores, sem direito de repasse às tarifas dos consumidores finais.
C Na contratação regulada, as distribuidoras estão isentas de oferecer garantias.
D O poder concedente pode autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas ainda que haja prejuízo aos consumidores.
E Na contratação regulada, a entrega de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes deverá ser iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação.