Questões de Lei n° 9.428 de 2005 - Dispõe sobre o Período de Atendimento Interno, nos Caixas, ao Usuário dos Estabelecimentos Bancários (Legislação Municipal)

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A Lei n° 9.428, de 18 de abril de 2005, dispõe sobre o período de atendimento interno, nos caixas, ao usuário dos estabelecimentos bancários, no Município de São José do Rio Preto.


De acordo com essa Lei, as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município ficam obrigados a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja feito no prazo de 30 minutos,

  • A no dia 5 de cada mês, desde que seja dia útil.
  • B no dia anterior e no dia posterior a um feriado ou a um dia de ponto facultativo nas repartições públicas federais, estaduais e municipais.
  • C no quinto dia útil de cada mês.
  • D em dias normais.
  • E no décimo dia útil de cada mês.