Questões de Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações (Engenharia de Telecomunicações)

Engenharia de Telecomunicações Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Engenheiro de Telecomunicações - CESGRANRIO (2023)

A Lei Geral de Telecomunicações dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
De acordo com o art. 2º dessa Lei, o Poder Público tem o dever de

A garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.
B criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento social, em ambiente competitivo.
C criar condições para ampliação da conectividade e da exclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos privados de ensino.
D estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população mundial.
E adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos empresários.

Engenharia de Telecomunicações Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Sercomtel S.A Telecomunicações (Sercomtel ) - Diversos Cargos - AOCP (2016)

De acordo com o que dispõe a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

A A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal direta, submetida ao regime autárquico e vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
B A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
C A Agência Nacional de Telecomunicações é uma empresa pública independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Telecomunicações, com a função de órgão regulador das comunicações.
D A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
E A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

Engenharia de Telecomunicações Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Sercomtel S.A Telecomunicações (Sercomtel ) - Diversos Cargos - AOCP (2016)

De acordo com o que dispõe a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

A A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal direta, submetida ao regime autárquico e vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
B A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
C A Agência Nacional de Telecomunicações é uma empresa pública independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Telecomunicações, com a função de órgão regulador das comunicações.
D A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
E AAgência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente daAdministração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

Engenharia de Telecomunicações Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Câmara dos Deputados - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

A ANATEL representa oficialmente o Brasil na União Internacional das Telecomunicações.

Certo
Errado

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Câmara dos Deputados - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

A operação de sistema de comunicações sem fio pelo Exército Brasileiro dispensa autorização da ANATEL caso sejam utilizadas faixas de frequência destinadas às Forças Armadas.

Certo
Errado