Questões de Lei nº 950 de 2000 - IPVA; RIPVA (Legislação Estadual)

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Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda especifica o conteúdo da primeira.

  • A No caso de veículo novo adquirido por consumidor final, será o valor constante da nota fiscal, incluindo opcionais e acessórios e despesas relativas à compra e venda. / Se houver valor médio de mercado, regularmente fixado, não dispondo de outra forma o regulamento, esse seria a base de cálculo.
  • B Na hipótese de veículo importado, será o valor constante do documento de importação, mais o valor do Imposto próprio e despesas de importação. / Comprovando-se que o importador, pessoa jurídica ou física, incorreu em tais gastos, esses seriam a base de cálculo.
  • C Quando houver montagem de peças e partes pelo próprio consumidor, ou por sua conta e ordem, será o valor do somatório das notas fiscais dessas partes e peças. / O quantum final seria a base de cálculo, mas não poderá ser inferior ao valor médio de mercado.
  • D Sendo o veículo incorporado ao ativo permanente do revendedor, será o custo de fabricação ou aquisição. / A este custo serão acrescidas todas as despesas inerentes à imobilização do bem.
  • E Quando o veículo for adquirido em exercício fiscal anterior, será o valor médio de mercado. / Nessa hipótese, deve ser observada a potência do motor, o ano e o modelo do veículo.

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é

  • A imune.
  • B tributada.
  • C isenta.
  • D remida.
  • E não-incidente.

Júlio vendeu seu carro a José, deixando de comunicar a venda ao DETRAN/RO. Só o fez quatro anos mais tarde, quando recebeu citação em processo de execução fiscal, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo.


Nesse caso, o valor do imposto é devido por

  • A José, que adquiriu o veículo e estava na posse do carro.
  • B Júlio, que não informou ao órgão próprio sobre a alienação.
  • C ambos, solidariamente, cabendo à Fazenda optar pelo sujeito passivo da execução.
  • D Júlio, na qualidade de substituto tributário de José, face à Fazenda Estadual.
  • E ambos, solidariamente, devendo prevalecer no entanto o benefício de ordem.

Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA.


Nesse caso, Vera

  • A terá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.
  • B terá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.
  • C não terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.
  • D não terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.
  • E terá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março.

A isenção do IPVA aplica-se à propriedade de

  • A veículo com 10 anos ou mais de uso.
  • B veículo fabricado especialmente para uso de deficiente físico, ou adaptado para tal finalidade, limitada a isenção a 2 veículos por proprietário.
  • C veículo aéreo de uso agrícola ou comercial.
  • D trator de terraplanagem.
  • E veículo destinado ao socorro de feridos ou doentes e ao transporte de médicos e enfermeiros.