Questões de Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

Prefeitura Municipal de Canoas - Profissional de Educação Física - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, o desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais, sendo proibida a prática profissional do esporte em determinadas hipóteses. Sobre os casos em que é vedada a prática do profissionalismo, analisar os itens abaixo:
I. Desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus, seja nos estabelecimentos superiores.
II. Desporto militar.
III. Menores até os dezesseis anos de idade completos.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente o item II.
C Somente os itens I e III.
D Somente os itens II e III.
E Todos os itens.

Legislação Federal Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Peripécia na Bola, jogador de futebol, mantém há três aos com o PontaPé Futebol Clube, entidade de prática desportiva brasileira de renome internacional, contrato especial de trabalho desportivo.
O atleta recebe do clube salário fixo de R$ 20.000,00 mensais, mais acréscimos remuneratórios que somam, em média, R$ 9.000,00 mensais, além de direito de imagem derivado de contrato civil no valor de R$ 8.500,00 mensais.
Ocorre que há três meses o clube está, sem justificativa, em débito com o atleta em relação ao direito de imagem, não obstante em dia com todas as demais parcelas de natureza trabalhista.
Na situação descrita, com base no que expressamente dispõe a regulamentação especial da profissão de atleta, é correto afirmar que:

A Peripécia na Bola pode considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo, ficando livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula compensatória desportiva, além dos haveres devidos;
B ara considerar o contrato especial de trabalho desportivo rescindido, necessita de decisão judicial prévia que lhe autorize o direito de transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira;
C PontaPé Futebol Clube terá o contrato especial de trabalho desportivo com Peripécia na Bola rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira, e exigir cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos;
D somente o débito quanto a parcelas de natureza estritamente salarial dariam a Peripécia na Bola o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo e a liberdade de transferência para outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva, além dos haveres devidos;
E deve Peripécia na Bola extrajudicialmente notificar a entidade de prática desportiva empregadora para, querendo, purgar a mora, no prazo de quinze dias, sob pena de rompimento do contrato e liberdade para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva e os haveres devidos.

Legislação Federal Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura - FGV (2022)

Casos de violência por ocasião de competições esportivas são recorrentes. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de colaboração na prevenção de atos ilícitos e de violência praticados em competições desportivas entre torcedores e torcida é exclusivo do Estado.
II. Considera-se torcida organizada a pessoa jurídica regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para fins de prevenção e repressão aos casos de violência por ocasião de competições esportivas.
III. As torcidas organizadas, para fins de prevenção e repressão aos casos de violência por ocasião de competições esportivas, deverão manter cadastro atualizado contendo, ao menos, nome completo; filiação; fotografia; números de registro civil e CPF; data de nascimento; estado civil; profissão; endereço completo e escolaridade.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B III, apenas
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I e II, apenas.

Legislação Federal Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura - FGV (2022)

Nos termos da legislação desportiva em vigor, acerca do Sistema Nacional do Desporto, que congrega as pessoas físicas e jurídicas, às quais atribuem-se encargos de coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, assim como incumbidas da Justiça Desportiva, além da utilização dos símbolos do desporto, é correto afirmar que

A o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.
B o Comitê Olímpico Brasileiro-COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro, as entidades nacionais de administração do desporto, as entidades regionais de administração do desporto, e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) constituem integralmente o Sistema Nacional do Desporto.
C constituem domínio público, por equivalerem à simbologia nacional, o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações “jogos olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paraolímpicos” e “paraolimpíadas”.
D a Confederação Brasileira de Futebol, na qualidade de entidade nacional de administração do desporto, se constitui em pessoa jurídica de direito público, recebendo subvenção do Governo Federal para a realização de competições profissionais nacionais, bem como a ela compete a representação do Brasil em competições internacionais.
E as ligas estão contidas na organização do Sistema Nacional do Desporto, e têm sua existência vinculada a filiação às respectivas entidades de administração do desporto.

Legislação Federal Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura - FGV (2022)

Considerando as manifestações pelas quais o desporto pode ser reconhecido, assinale a afirmativa correta.

A O desporto de rendimento pressupõe exclusivamente a prática e organização de modo profissional, caracterizando-se pela existência de remuneração prevista em contrato especial de trabalho desportivo.
B Dentre as categorias de Bolsa Atleta não se contempla a categoria estudantil, pois a manifestação do desporto educacional não pressupõe competitividade.
C O desporto de formação tem como objetivo, não só promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, mas também competitivos ou de alta competição.
D Em se tratando de desporto não profissional, o atleta poderá perceber bolsa atleta sem a necessidade de vinculação a uma entidade de prática desportiva.
E A legislação prevê a concessão do bolsa atleta para modalidades não olímpicas, independente de análise a ser realizada pelo CNE – Conselho Nacional do Esporte.