Questões de Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município

Câmara Municipal de Curitiba - PR - Procurador Jurídico - UFPR (2020)

Acerca dos beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. O Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) abrange os ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba e da Câmara Municipal de Curitiba. 2. Os servidores estatutários inativos são considerados beneficiários do Sistema de Seguridade Social do Município de Curitiba, sendo classificados como participantes assistidos. 3. Os servidores públicos comissionados sem vínculo efetivo com o Município de Curitiba poderão inscrever-se no Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar gerido pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS). 4. Os funcionários do Instituto Curitiba de Saúde (ICS) são beneficiários do Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba.
Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Curitiba - Diversos Cargos - NC-UFPR (2019)

A Constituição Federal de 1988 vem se preocupando cada vez mais com a questão gerencial que envolve os regimes próprios de previdência destinados aos servidores públicos, definindo os papéis dos gestores e a estruturação dos corpos diretivos das instituições públicas. A respeito do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), considere as seguintes afirmativas:

1. O Conselho de Administração é composto de cinco membros, dos quais três são indicados pelo prefeito e dois pela Câmara Municipal de Curitiba.

2. O Estatuto do IPMC deve ser aprovado por lei municipal de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

3. O Conselho Fiscal é composto por sete membros: o Prefeito, que o preside, três representantes da municipalidade e três representantes dos servidores municipais e pensionistas.

4. Os conselheiros e diretores do IPMC são pessoalmente responsáveis pelos atos que praticarem com dolo, culpa, desídia ou fraude, bem como pelo descumprimento da legislação nacional e municipal pertinente.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D Somente a afirmativa 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Curitiba - Diversos Cargos - NC-UFPR (2019)

Os regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput, da Constituição Federal. Em relação ao custeio do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

A Faltas, atrasos e licenças para tratamento de pessoas da família alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores vinculados ao IPMC.
B O Município de Curitiba e os servidores públicos vinculados ao IPMC recolherão contribuições previdenciárias numa sistemática de alíquotas progressivas, que iniciou em 11% no ano de 2017 e aumentará até 14% para o ano de 2023.
C A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas do IPMC, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, incide sobre a totalidade dos proventos recebidos.
D As contribuições previdenciárias para o regime próprio a cargo do IPMC não incidem sobre as parcelas salariais que não se incorporam aos proventos de inatividade.
E O Município de Curitiba, lastreado em estudo técnico que indicou a suficiência de suas reservas financeiras, estruturou seu regime próprio sem a previsão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentados e pensionistas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 9.626 de 1996 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município

Prefeitura Municipal de Curitiba - Diversos Cargos - NC-UFPR (2019)

Os regimes próprios de previdência, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, destinam-se precipuamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seus dependentes e outras hipóteses que a legislação geral e local possa estabelecer. Considerando essa afirmativa, assinale a alternativa correta em relação aos beneficiários do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba).

A Os beneficiários do regime próprio de previdência dos servidores do Município de Curitiba são classificados entre segurados e dependentes.
B O nascituro, cuja filiação seja reconhecida pelo Sistema, terá seus direitos à inscrição e benefícios assegurados.
C São dependentes previdenciários dos servidores públicos abarcados pelo IPMC, com dependência econômica presumida, os filhos menores de 21 anos.
D A dependência econômica dos pais ou do irmão menor ou definitivamente inválido, para fins de obtenção de benefícios previdenciários perante o IPMC, será demonstrada nos moldes estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
E O menor sob guarda ou tutela judicial do servidor participante do IPMC encontra-se excluído do rol de seus dependentes previdenciários.