Questões de Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário - FGV (2024)

Após celebrar um contrato de gestão com o Poder Público, os integrantes da organização social Bem Estar procuraram o auxílio de um advogado, buscando informações sobre a parceria, em especial no que se refere à viabilidade jurídica de se proceder à transferência de recursos e de bens públicos, além da cessão de servidor à entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. II. Os bens públicos serão destinados às organizações sociais, após a observância do devido processo licitatório, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. III. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Professor de 1° ao 9° - 40H - PI (2024)

Levando em consideração a organização social no Brasil, assinale corretamente a assertiva que apresenta o nº da Lei que criou as organizações sociais no Brasil.

A Lei nº 9.637/1998
B Lei nº 8.858/1991
C Lei nº 5.004/1992
D Lei nº 2.801/1994

Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Professor de 1° ao 9° - 30H - PI (2024)

Levando em consideração a organização social no Brasil, assinale corretamente a assertiva que apresenta o nº da Lei que criou as organizações sociais no Brasil.

A Lei nº 9.637/1998
B Lei nº 8.858/1991
C Lei nº 5.004/1992
D Lei nº 2.801/1994

Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis - VUNESP (2023)

Com base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.

A É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
B A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.
C O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão
D O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.
E É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.

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Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Assistente Administrativo - IBFC (2023)

A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos
B pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos
C pessoas jurídicas de direito público-privado, sem fins lucrativos
D pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos
E pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, sem fins lucrativos