Questões de Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

CIRC - Contador - OBJETIVA (2024)

Na Lei nº 9.717/1998, a contabilidade e a atuária são fundamentais para a organização dos regimes previdenciários de servidores públicos e militares estaduais e municipais, garantindo a sua saúde financeira e a sustentabilidade a longo prazo. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A O registro contábil das contribuições de cada servidor ou ente estatal deve ser coletivo.
B A realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizará parâmetros específicos para cada situação.
C O regime está sujeito às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
D A cobertura precisa ser de número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano.
E A cobertura exclusiva é apenas de servidores públicos titulares de cargos efetivos, sendo permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios.

Legislação Federal Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Ciências Atuariais - FGV (2024)

O Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9.717/1998, afirma que os regimes próprios deverão ser organizados com base em normas gerais de Contabilidade e Atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observada a cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Esse dispositivo está relacionado à(ao)

A anti-seleção.
B lei dos grandes números.
C lucratividade.
D risco moral.
E seleção adversa.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

A Lei 9.717, de 27/11/1998, que dispõe sobre regras dos regimes próprios dos servidores públicos, afirma que obrigatoriamente será realizada

A auditoria atuarial anual.
B avaliação atuarial anual.
C avaliação atuarial e auditoria atuarial.
D avaliação atuarial anual e auditoria atuarial a cada dois anos.
E avaliação atuarial a cada dois anos e auditoria atuarial a cada cinco anos.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.

A Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.
B Realizar inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
C Elaborar relatórios de transparência e informação social acerca das atividades da Corregedoria-Geral, contendo informações sobre os processos relativos à sua competência.
D Verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares e, no caso de não observância, propor abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
E Manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos.

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Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.

O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido à entidade de outro ente da federação, mesmo sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

Certo
Errado