Questões de Lei nº 9.782-1999 (Direito Sanitário)

(Lei nº 9.782/1999 e suas alterações – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências). Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

(Lei nº 9.782/1999) Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Não consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

(Lei nº 9.782/1999) Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei, não devendo:

A Lei nº 9.782/99 representa um marco fundamental na regulamentação da vigilância sanitária no Brasil, definindo as competências e responsabilidades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelecendo diretrizes para assegurar a qualidade e a segurança de produtos, serviços e ambientes relacionados à saúde.
A referida lei também estabelece que

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como ANVISA, foi criada pela Lei Federal n.º 9782, de 26 de janeiro de 1999, conforme artigo 3º, como sendo uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. No artigo 7º da mesma lei, encontramos as competências da ANVISA que poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Marque a atribuição que pode ser delegada pela ANVISA aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: