A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
- A cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
- B estabelecer limites do lixo belíco à saúde das USF.
- C descentralizar a ação da vigilância sanitária de portos e aeroportos nos Estados do Sul e Sudeste do país.
- D proibir a importação de produtos e insumos belícos na USF, em caso de risco iminente à saúde.
- E conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação para as cozinhas industriais.