Questões de Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Prefeitura Municipal de Curitiba - Diversos Cargos - NC-UFPR (2019)

Um jardineiro pode pegar até um ano de prisão por cortar 16 árvores das espécies sibipiruna e ipê em uma praça pública de Guia Lopes da Laguna (MS) sem autorização da Polícia Militar Ambiental e da prefeitura. A pena, que varia de três meses a um ano de detenção, é prevista para o crime ambiental. Além disso, o jardineiro foi multado em R$ 1,6 mil.

(Disponível em: https://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/.)

A notícia repercute o ato de um munícipe na supressão vegetal em logradouro público. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal nº 9.806/2000. Assinale a alternativa que encontra respaldo na citada Lei.

A A Secretaria Municipal de Obras Públicas é o órgão competente para promover supressão de vegetação em logradouros públicos.
B Os munícipes estão dispensados de autorização para corte de arborização pública quando esta compõe-se de flora exótica.
C Existe previsão legal para que o órgão competente autorize os munícipes a efetuar poda na arborização pública.
D O corte de árvore com a justificativa de construção de muro requer seja firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 360 dias.
E Exceto em propriedades particulares, é vedada a poda excessiva ou drástica de arborização que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Prefeitura Municipal de Curitiba - Engenheiro Florestal - NC-UFPR (2019)

Com base na Lei Municipal nº 9.806, de 03/01/2000, que instituiu o Código Florestal do município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Poda excessiva ou drástica é definida como: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa; corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; e corte de somente um lado da copa.

( ) Os laudos, pareceres técnicos e autorizações e semelhantes, relativos a árvores, serão emitidos por agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro agrícola, biólogo ou outros profissionais com pós-graduação na área florestal.

( ) Para aprovação de projeto de construção nas áreas cadastradas no Setor Especial de Áreas Verdes, o solicitante deve apresentar guia amarela, planta planialtimétrica com a locação das árvores com diâmetro superior a 0,15 m, a locação da bordadura do bosque e estudo ou projeto definitivo de ocupação do imóvel.

( ) A título de incentivo, os proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, terão isenção ou redução no Valor do IPTU, do ITBI e do Laudêmio, proporcionalmente à taxa de cobertura florestal do terreno.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A V – V – F – F.
B V – V – V – F.
C V – F – F – V.
D F – F – V – V.
E F – V – F – V.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras | Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo | Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Prefeitura Municipal de Curitiba - Diversos Cargos - NC-UFPR (2015)

Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

A No que toca ao aproveitamento e ocupação do solo no Município de Curitiba, em cada zona ou setor, as atividades urbanas serão consideradas permitidas ou proibidas, classificando-se os usos em habitacional, comercial, de serviço e industrial.
B Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba e em processo de regularização fundiária, nas condições da legislação municipal vigente, os alvarás de licença serão fornecidos automaticamente.
C Para fins de parcelamento de terrenos no setor especial de áreas verdes, o lote mínimo indivisível será de 2000 m², exceto onde a Lei de Zoneamento exigir lotes maiores.
D Os setores especiais compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo e serão criados por proposta do Conselho Municipal de Urbanismo.
E Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento constitui infração punível com multa cobrada por nível construído e que será imposta apenas ao proprietário.