Questões de Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Das Provas | Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha


Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.

  • A É possível a proteção concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
  • B As medidas de proteção requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito das respectivas competências.
  • C O juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime.
  • D A proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas deve ter a duração máxima de dois anos, sendo tal período improrrogável.
  • E Ainda que por solicitação do próprio interessado, não poderá haver a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas enquanto não expirado o prazo inicialmente determinado.

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Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Escrivão de Polícia - VUNESP (2023)

A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que

  • A os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades podem ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha.
  • B dentre as medidas de proteção veda-se, expressamente, a concessão de qualquer espécie de ajuda financeira, pagamento ou bem material.
  • C as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas serão diretamente prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
  • D a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.
  • E dada a natureza do serviço, os programas de proteção a testemunhas não poderão ser objeto de convênio do Poder Público com entidades não-governamentais.

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Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - Instituto AOCP (2022)

No tocante ao regime de proteção a vítimas e testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e conforme o prescrito na Lei de Investigação Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A autoridade policial, personificada na figura do delegado de polícia, detém funções de natureza jurídica de polícia judiciária, essenciais e exclusivas de Estado.
  • B A autoridade judiciária pode, de ofício, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a localização da vítima com a sua integridade física preservada.
  • C A concessão de proteção às vítimas e testemunhas pelos programas e as medidas dela decorrentes considerarão a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
  • D O programa de proteção às vítimas e testemunhas será dirigido por um conselho deliberativo, cabendo ao juízo competente da instrução criminal a decisão sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.
  • E O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato analisado, devendo constar, no ofício documentado, a indicação de autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Ofendido e assistente de acusação | Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha


Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2022)

A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,

  • A nos casos de ajuizamento de exclusiva ação privada, poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.
  • B nos crimes de ação privada, deverá ser intimada a manifestar seu desejo de proceder a inquérito policial, no prazo único de 120 (cento e vinte) dias após os fatos.
  • C por ser considerada testemunha principal dos fatos, comete crime de falso testemunho, se falsear a verdade fática.
  • D por meio de seu advogado habilitado como assistente de acusação, não poderá interpor apelação quando o Ministério Público assim não o fizer.
  • E deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

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Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes

  • A somente do Poder Executivo relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
  • B do Poder Judiciário, da Polícia Judiciária e de órgãos públicos relacionados com a segurança pública e defesa dos direitos humanos.
  • C do Ministério Público, do Ministério da Justiça, da Defensoria Pública e de organizações não governamentais relacionadas com a defesa dos direitos humanos.
  • D somente de órgãos públicos e organizações não governamentais relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.
  • E do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.