Questões de Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará


Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) - Agente de Fiscalização de Trânsito - UECE-CEV (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

José, servidor público, foi notificado da abertura de inquérito administrativo para apuração da sua responsabilidade acerca de uma fiscalização. Com base nesse fato, assinale a opção que descreve corretamente uma consequência imediata à abertura desse tipo de procedimento administrativo.

  • A Afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa.
  • B Antecipação do processo de aposentadoria voluntária.
  • C Possibilidade de concessão de licença.
  • D Necessidade de colocar o funcionário em disposição, evitando que o indiciado permaneça no seu órgão de origem durante o desenrolar das investigações.

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Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) - Agente de Fiscalização de Trânsito - UECE-CEV (2018)

Tereza, servidora pública, conhecedora dos deveres relativos à sua função, tais como a observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social, dentre outros. No entanto, seu superior hierárquico emitiu uma ordem que gerou dúvidas quanto ao cumprimento. Considerando este fato, assinale a opção que corresponde à condição que gera a possibilidade de Tereza NÃO ser obrigada a cumprir tal ordem sem incorrer em infração disciplinar.

  • A Se a ordem for publicada, quando tal formalidade for essencial à sua validade.
  • B Se não se contiver a ordem na área da competência do órgão a que servir o funcionário seu destinatário, ou não se referir a nenhuma das atribuições do servidor.
  • C Se a autoridade de quem emanar a ordem for competente.
  • D Se a ordem tiver como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.

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Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) - Agente de Fiscalização de Trânsito - UECE-CEV (2018)

Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.

  • A Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.
  • B Aplicar-se-á a suspensão, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.
  • C Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, facultado, neste caso, ao funcionário a permanecer em exercício.
  • D A cassação da aposentadoria ou disponibilidade não extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.

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Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) - Agente de Fiscalização de Trânsito - UECE-CEV (2018)

Considerando as normas estatutárias quanto às espécies de licenças existentes para o servidor público estadual, atente para os tipos de licença listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.


( ) Para tratamento de saúde.

( ) Quando gestante.

( ) Por acidente no trabalho, agressão física provocada e doença rara.

( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • A F, V, V, F, F, V.
  • B V, F, F, V, V, F.
  • C V, V, F, F, V, F.
  • D F, F, V, V, F, V.

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Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE) - Agente de Fiscalização de Trânsito - UECE-CEV (2018)

Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar estatutário dos servidores estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.


( ) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

( ) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

( ) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

( ) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • A V, V, F, F.
  • B V, F, F, V.
  • C F, F, V, F.
  • D F, F, V, V.