Questões de Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2023)

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:

  • A decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;
  • B prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;
  • C prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta;
  • D prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;
  • E decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.

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Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2020)

Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.


Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está

  • A desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.
  • B desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
  • C obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.
  • D obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.
  • E obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas - Assistente Administrativo - Quadrix (2020)

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.


Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

  • Certo
  • Errado

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Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas - Assistente Administrativo - Quadrix (2020)

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.


Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.





  • Certo
  • Errado

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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe - Agente Fiscal - ADVISE (2017)

De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:

  • A 1 (um) ano.
  • B 2 (dois) anos.
  • C 5 (cinco) anos.
  • D 10 (dez) anos.
  • E 20 (vinte) anos.