Questões de Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS (Direito Sanitário)

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Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS


Prefeitura de Cacoal - Auditor Clínico - Instituto Consulplan (2024)

As disputas consequentes da construção de um sistema de saúde suplementar culminaram na criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sua posterior implementação. Sobre a ANS, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A A Lei nº 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  • B É vinculada ao Ministério da Saúde e obedece aos seus poderes normativos e decisórios.
  • C A requisição do fornecimento de quaisquer informações das operadoras de planos privados de assistência à saúde é sua competência.
  • D É responsável pelo sistema de ressarcimento do SUS e pelo desenvolvimento de instrumentos que viabilizem a melhoria da qualidade e o aumento da competitividade do setor.

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS | Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS


Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Analista de Saúde - IBFC (2023)

No âmbito da saúde suplementar, que é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diversas questões relacionadas aos direitos dos beneficiários e às responsabilidades das operadoras de planos de saúde se destacam. Com base nas regulamentações em vigor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas sobre o setor de saúde suplementar no Brasil.
I. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável por regular e fiscalizar o setor de saúde suplementar no Brasil.
II. Planos de saúde podem recusar a contratação de um beneficiário com base em critérios discriminatórios, como idade ou histórico médico.
III. Os beneficiários de planos de saúde têm o direito de solicitar a portabilidade de carências, permitindo a mudança para um plano sem a necessidade de cumprir novos períodos de carência.
IV. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a oferecer um rol mínimo de procedimentos e coberturas, estabelecido pela ANS.
Estão corretas as afirmativas: 

  • A I e II apenas
  • B I, III e IV apenas
  • C I, II, III e IV
  • D II e III apenas
  • E Apenas IV

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS


Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde - FGV (2022)

Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS


Prefeitura Municipal de Cascavel - Administrador - OBJETIVA (2020)

Sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A Compete à ANS fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e ao cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar.
  • B A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
  • C A gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
  • D Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.
  • E Compete à Diretoria Colegiada julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados.

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS | Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS


Prefeitura Municipal de Boa Vista - Médico - SELECON (2020)

A Lei nº 9961/00 apresenta grande relevância para Auditoria em Saúde, pois:

  • A regula os planos privados de assistência à saúde e dispõe sobre as bases da oferta e das restrições da assistência à saúde suplementar
  • B dispõe sobre os mecanismos de regulação e estabelece especialmente os mecanismos de regulação e da constituição de junta médica
  • C dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria
  • D cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dispõe sobre a finalidade da autarquia e sua relação com as operadoras de planos de saúde privados no país