Questões de Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Direito Sanitário)

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Direito Sanitário Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico


Prefeitura Municipal de Paulínia - Agente de Fiscalização - FGV (2016)

A respeito dos reservatórios de água existentes em edifícios e das suas condições sanitárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem ser adotados procedimentos que impeçam o acesso de agentes que possam poluir ou contaminar a água.

II. Devem ser adotadas medidas que facilitem a inspeção e limpeza.

III. Os reservatórios devem ser lacrados por uma tampa fixa, não removível e sem abertura.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I e III, apenas.

Direito Sanitário Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico


Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Paulo (SAAE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico

  • A o abastecimento de energia elétrica.
  • B a distribuição de gás industrial.
  • C a fiscalização de focos epidêmicos.
  • D os recursos hídricos.
  • E a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

Direito Sanitário Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico


Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG) - Diversos Cargos - FUNCAB (2014)

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço:

  • A integral.
  • B pleno.
  • C adequado.
  • D universal.

Direito Sanitário Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico


Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG) - Diversos Cargos - FUNCAB (2014)

A unidade de referência para o planejamento da Política Federal de Saneamento Básico é o(a):

  • A Município.
  • B Bacia hidrográfica.
  • C Estado.
  • D Bioma.

Direito Sanitário Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico


Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Quadrix (2012)

O Art. 3º da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, considera:


"I - Saneamento Básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medida."

Para desenvolver um trabalho de saneamento básico, um estudo de concepção deverá ser realizado. Esse estudo compreende a formulação de alternativas de soluções para os problemas de abastecimento de água, envolvendo a concepção das diferentes partes dos sistemas sob os aspectos técnico, econômico, financeiro, social e ambiental, de modo a permitir a escolha, com a segurança da melhor alternativa. Esses estudos de concepção deverão abranger os seguintes conteúdos básicos, exceto:

  • A Diagnóstico da situação atual.
  • B Estudos ambientais e econômicos.
  • C Adequação de dados até a aprovação.
  • D Alternativas técnicas de concepção.
  • E Memorial de cálculos.