Questões de Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (Legislação da Defensoria Pública)

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Legislação da Defensoria Pública Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações | Defensoria Pública do Estado do Amazonas


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico - FCC (2022)

Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

  • A por progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.
  • B por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
  • C automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.
  • D a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.
  • E nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Técnico Administrativo - FCC (2022)

De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

  • A entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
  • B tecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.
  • C ausentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.
  • D ser acionista ou cotista de sociedade comercial.
  • E guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria - FCC (2019)

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

  • A sofrer penalidade administrativa de advertência e outras mais gravosas no período.
  • B tiver mais de três faltas injustificadas durante o período avaliado.
  • C tiver sido destituído de cargo em comissão ad nutum.
  • D tiver se afastado, mesmo que com autorização do Conselho Superior, por mais de trinta dias no período.
  • E estiver em estágio probatório.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Técnico Administrativo - FCC (2018)

Nos termos estabelecidos pela Lei n° 4.077/2014, o servidor que não concordar com o resultado de seu enquadramento ou de sua promoção poderá requerer recurso

  • A ordinário ao Conselho Superior, com efeito suspensivo.
  • B de revisão ao Conselho Superior, sem efeito suspensivo.
  • C de revisão aos Órgãos de Administração Superior, com efeito suspensivo
  • D ordinário aos Órgãos de Administração Superior, sem efeito suspensivo.
  • E de revisão ao Conselho Superior, com efeito suspensivo.

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Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Diversos Cargos - FCC (2018)

A progressão horizontal, conforme definição trazida pela Lei nº 4.077/2014, no capítulo da estrutura do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, diz respeito

  • A à evolução do servidor para o Padrão seguinte mantida a classe, mediante classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
  • B à promoção do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de Avaliação Periódica de Desempenho.
  • C ao acúmulo progressivo de funções e responsabilidades do servidor ao longo do tempo de serviço que resulta, por critérios de antiguidade, em salto na escala de vencimentos.
  • D ao trânsito do servidor pelas diversas funções relacionadas ao mesmo cargo, respeitada sua formação escolar, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.
  • E ao desempenho transitório, pelo servidor, de função gratificada com remuneração de função de confiança, sem alteração de classe ou padrão.