Questões de Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) - Analista Legislativo - VUNESP (2022)

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que

A a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não se sujeita a modificação, anulação ou revisão pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
B é obrigatória a realização de audiência pública para debates sobre matéria de interesse público, antes da tomada de decisão pela autoridade competente.
C a decisão em grau de recurso poderá, motivadamente e no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.
D ultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
E mediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nas hipóteses em que for relevante o fundamento.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Analista Jurídico - FUNDATEC (2021)

Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe que:

A É possível, ainda que se trate de ato impugnado.
B É possível, ainda que dela resulte prejuízo à administração.
C Não é possível quando, na ocorrência de vício de competência, seja feita pela autoridade responsável pela prática do ato e se trate de competência delegável.
D Como se trata de mera reiteração do ato anteriormente praticado com vício, não é necessária a indicação da motivação.
E É possível, desde que a invalidade decorra de vício de competência ou de forma.

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São Paulo Previdência (SPPREV) - Analista em Gestão Previdenciária - FCC (2019)

Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é

A inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.
B inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação.
C válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.
D válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.
E sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

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Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

A Lei n° 10.177/1998 afirma em seu art. 4° que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Segundo seu art. 5 , “a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige”. E, conforme afirma no Art. 10° , a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, devendo deixar de fazê-lo quando:

A ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua ocorrência.
B da irregularidade apenas resultar prejuízo moral a terceiros.
C forem passíveis de convalidação.
D ultrapassado o prazo de 12 (doze) anos contado de sua produção.
E da irregularidade apenas resultar prejuízo financeiro a terceiros.

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Secretaria de Estado de Educação de São Paulo (SEE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.
B Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.
C Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.
D Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.
E Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.