Questões de Lei nº 1.060/50 (Princípios, Normas e Atribuições Institucionais)

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Considerando a disciplina da lei 1060/50 e a jurisprudência acerca da gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.
  • A O benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido a pessoas jurídicas, sendo certo que, em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a hipossuficiência é presumida.
  • B O requerente do benefício da gratuidade de justiça, por exigência legal, mencionará na petição os seus rendimentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente.
  • C É vedado ao órgão jurisdicional condenar o assistido da Defensoria Pública, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
  • D A parte contrária somente poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, precluindo tal possibilidade em seguida.
  • E A gratuidade de justiça pode ser pleiteada no curso do processo. Neste caso, a petição não prescindirá de autuação em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.
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Assinale a alternativa correta.
  • A Nos casos de assistência judiciária, é vedado ao Juízo valer-se do contador do Juízo para elaboração de memória do cálculo na execução por quantia certa, eis que tal elaboração seria ônus da Defensoria Pública, órgão incumbido da função constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita.
  • B O verbete sumular vinculante de n. 5, que dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” somente é aplicável ao procedimento disciplinar na esfera cível-administrativa, não sendo aplicável no procedimento disciplinar no âmbito da execução penal.
  • C Nas comarcas em que não há Defensoria Pública devidamente instalada, o advogado dativo nomeado pelo Poder Judiciário gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
  • D Em caso de atuação de Defensor Público diverso daquele que ajuizou a demanda, é imprescindível que haja autorização da parte assistida.
  • E A autoridade policial após lavrar a prisão em flagrante sempre deverá remeter cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.

A gratuidade processual

  • A pode ser deferida mediante apresentação de declaração escrita da parte, a qual implica presunção relativa de incapacidade financeira para custeio dos atos processuais.
  • B deve ser deferida, sempre, mediante mera declaração da parte.
  • C não abrange os honorários sucumbenciais.
  • D restringe-se às causas de natureza criminal.
  • E abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.