Questões de Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

Nos termos da Lei 13.260/2016, que trata do terrorismo, é correto afirmar que:

A São atos de terrorismo usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa, desde que praticado por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
B São atos de terrorismo usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa, desde que praticado por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
C São atos de terrorismo usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa, desde que praticado por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça e cor, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
D São atos de terrorismo usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa, desde que praticado por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião e opinião política, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Legislação Federal Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Um grupo de jovens imbuído de ideário extremista decide realizar ação violenta contra um centro religioso de matriz africana. Para tanto, os jovens colocam grande quantidade de artefato explosivo no local com o objetivo de gerar pânico generalizado e matar o maior número possível de fiéis que estivessem no culto religioso. Todavia, o artefato não explode.
Pelo exposto, é correto afirmar que tal conduta corresponde ao crime de

A genocídio.
B explosão tentada.
C terrorismo.
D perseguição.
E abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Legislação Federal Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.

Certo
Errado

Legislação Federal Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora

Certo
Errado

Legislação Federal Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

O início do Século XXI foi marcado pelo advento de diversos ataques terroristas que, sob a ótica da criminologia, podem ser interpretados como uma forma de oposição ao Poder. Visando combater os efeitos deste novo paradigma, no Brasil foi editada a Lei n° 13.260 de 16 de março de 2016, regulamentando o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. Seguindo estas orientações e sob o manto criminológico, podemos definir o terrorismo como:

A O terrorismo consiste na prática, por no mínimo 4 indivíduos, de atos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado utilizando-se de explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
B Sob a égide da Lei n° 13.260/2016, o terrorismo passou a ser definido como a prática, por no mínimo 6 indivíduos, de atos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado utilizando-se de explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
C A definição de terrorismo consiste na prática de atentado, por dois ou mais sujeitos que, utilizando-se de explosivos, tem a finalidade de promover o caos social, por razões estritamente políticas, visando, desta forma, criar oposição ao poder.
D A prática, por um ou mais indivíduos, de atos utilizando-se de explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
E Atos praticados por um ou mais sujeitos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, visando exclusivamente a supremacia religiosa ou étnica, utilizando-se, para isso, de explosivos ou ferramentas de tortura.