Questões de Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe | Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe


Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC-SE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2018)

Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, quando completou o interstício para promoção funcional, respondia a processo administrativo disciplinar por suposta prática de transgressão disciplinar. Assertiva: Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o término do procedimento administrativo, mesmo que eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia administrativa.

  • Certo
  • Errado

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (CBM-SE) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - IBFC (2018)

No que diz respeito ao tema da “promoção”, como tal preceituado na Lei Estadual n° 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), assinale a alternativa incorreta:
  • A Em casos extraordinários, pode haver promoção em ressarcimento de preterição
  • B O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe
  • C A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior
  • D As promoções devem ser efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “post-mortem”

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (CBM-SE) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - IBFC (2018)

No que concerne ao previsto na Lei Estadual n° 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), não se consideram vagos os cargos policiais militares cujos ocupantes tenham sido:
  • A licenciados para tratamento de saúde
  • B considerados extraviados
  • C exonerados
  • D considerados desertores