Questões de Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)

Polícia Técnico Científica do Estado do Amapá (POLITEC - AP) - Perito Médico - Legista - FCC (2017)

Cassiano, servidor público estável do Estado do Amapá, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. Cândida, servidora pública estável do Estado do Amapá, ausentou-se de forma intencional ao serviço por 21 dias consecutivos. Nestes casos, de acordo especificamente com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá,

A somente a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual.
B somente a conduta de Cândida se enquadra na tipificação de abandono de cargo.
C nenhuma das condutas se enquadram na tipificação de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
D a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual e a conduta de Cândida na de abandono de cargo.
E a conduta de Cassiano e de Cândida se enquadram na tipificação de inassiduidade habitual.

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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei n^o 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

A reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.
B posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.
C promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
D recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.
E transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

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Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Técnico - Controle Externo - FCC (2012)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de

A exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.
B licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.
C exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.
D licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.
E missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.

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Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Diversos Cargos - FCC (2012)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

A 1%.
B 2%.
C 5%.
D 10%.
E 20%.

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Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Agente Penitenciário - FMZ - AP (2010)

A Lei Estadual n. 066, de 1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais no Amapá traz, dentre suas prescrições, as seguintes:

I - A posse no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II - O cargo de provimento efetivo fica sujeito ao cumprimento de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar independentemente de ampla defesa.
IV - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenização, adicionais, diárias e gratificações.
V - servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar três anos de efetivo exercício.

Estão CORRETAS

A apenas I e II.
B apenas I, II e III.
C apenas I, II, III e IV.
D apenas II, III, IV e V.
E todas as afirmativas.