Questões de Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) | Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais


Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direito - FCC (2018)

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

  • A é instituição mantida pela União, mas subordinada ao Governador do Distrito Federal.
  • B é instituição permanente para atividades de defesa civil, sem relação com a segurança pública, que é atribuição da Polícia Militar.
  • C apenas é regido pelos princípios de hierarquia e disciplina quando auxiliam a Polícia Militar ou as Forças Armadas.
  • D pela especificidade de suas funções tem seus componentes isentos da incidência da legislação penal militar.
  • E dedica-se à defesa civil e prevenção de catástrofes no âmbito do Distrito Federal, de modo a dispensar o patriotismo próprio das Forças Armadas.

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Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM-DF) - Soldado Bombeiro Militar - IDECAN (2017)

Considere que Fulano tenha ingressado com um pedido liminar na Justiça, pedindo para ser aceito em curso de formação do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, alegando que fora aprovado no concurso para o cargo de operador de viaturas e que sua matrícula fora indeferida porque completara 30 anos no dia da matrícula para o referido curso. No caso hipotético, observado o que dispõe a Lei nº 7.479/86, o Poder Judiciário deve
  • A indeferir o pedido de Fulano, já que, nos termos da lei, a idade máxima para a matrícula no curso de formação é de 28 anos.
  • B deferir o pedido de Fulano, posto que o caso relata uma situação específica em que a idade máxima para matrícula é de 30 anos.
  • C deferir o pedido de Fulano, desde que, na data de inscrição para o concurso público de ingresso na carreira, possuísse 29 anos de idade.
  • D indeferir o pedido de Fulano, já que é vedado, ao militar, ingressar com ação judicial contra a instituição a que serve ou que venha a servir.

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Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM-DF) - Soldado Bombeiro Militar - IDECAN (2017)

Quanto ao conceito de “efetivo serviço”, nos termos definidos na Lei nº 7.479/86 é INCORRETO afirmar que o período de
  • A licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.
  • B licença para cuidar de interesses particulares interrompe o efetivo serviço.
  • C afastamento por oito dias em razão de núpcias conta como efetivo serviço.
  • D o conceito de “tempo de efetivo serviço” distingue‐se do conceito de “anos de serviço”.

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Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM-DF) - Soldado Bombeiro Militar - IDECAN (2017)

Nos termos definidos na Lei nº 7.479/86, a demissão no Corpo de Bombeiros pode ser ex officio (de ofício) ou requerida pelo interessado. Quanto ao tema, é correto afirmar que:
  • A A demissão ex officio não será aplicável ao oficial que contar menos de 5 anos de oficialato no Corpo de Bombeiros, caso esteja em curso ou estágio fora do País.
  • B O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira, inclusive função de magistério, será demitido ex officio.
  • C A demissão a pedido será concedida com indenização das despesas relativas à preparação e formação, quando o interessado contar menos de 5 anos de oficialato no Corpo de Bombeiros.
  • D A demissão a pedido é direito subjetivo do interessado que não pode ser suspenso na vigência do estado de emergência e calamidade pública, apenas se suspende no estado de guerra.

Legislação Estadual Lei Orgânica do Distrito Federal | Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais


Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM-DF) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - IDECAN (2017)

Analise as afirmativas referentes ao regramento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

I. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer o comando superior do Corpo de Bombeiros Militar.

II. A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar no capítulo denominado “Dos Servidores Públicos”.

III. Os atos do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, que atentarem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, classificam-se como crime de responsabilidade.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação atual, é correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C II, apenas.
  • D I e II, apenas.