Questões de Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 (Serviço Social)

Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 | Assistência Social no Serviço Social

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente Social - FUNDATEC (2024)

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 8.742/1990 (LOAS).

A A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva.
B A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, é um princípio e uma diretriz da LOAS.
C Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência social.
D A proteção social especial tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
E O Programa Bolsa Família é o benefício assistencial de garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente Social - FUNDATEC (2024)

Nos termos da Lei nº 8.742/1990 (LOAS), a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo são:

A Diretrizes.
B Objetivos.
C Ações de vigilância socioassistencial.
D Princípios.
E Níveis de proteção social.

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Prefeitura de Ouro Preto do Oeste-2 - Assistente Social IPSM - IBADE (2024)

A legislação que rege a Seguridade Social no Brasil é composta por diversos dispositivos e leis. Sobre a Lei Orgânica da Seguridade Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da LOAS, sendo responsável pela administração dos recursos destinados exclusivamente à saúde pública.
B A LOAS estabelece as diretrizes para a proteção social, saúde e assistência social, sem definir regras específicas para o financiamento dos benefícios.
C A LOAS institui a criação do Conselho Nacional de Assistência Social e define que os benefícios de assistência social são concedidos independentemente de contribuição prévia.
D De acordo com a LOAS, a proteção social deve ser financiada apenas por contribuições dos empregadores e não por recursos do orçamento da União.
E As políticas de seguridade social previstas na LOAS incluem apenas a proteção ao trabalhador formal e não consideram as necessidades dos trabalhadores informais.

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Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Assistente Social - Prova Instituto Exata (2024)

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado. Trata-se de uma política de seguridade social não contributiva que visa garantir os mínimos sociais a quem dela necessitar. Essa política é implementada por meio de um conjunto integrado de ações, tanto do poder público quanto da sociedade, com o objetivo de atender às necessidades básicas da população.
Em conformidade com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa que corresponde a um dos objetivos dessa política:

A A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
B A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
C A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
D O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

João, pessoa com deficiência física de natureza motora, vive com o pai, a mãe e três irmãos solteiros, sendo todos maiores de 21 anos. Apesar de receber uma pensão especial de natureza indenizatória, no valor de um salário mínimo, tendo a família a renda mensal total de três salários mínimos, requereu a fruição do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, sob o argumento de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requerimento, no entanto, foi denegado, sob o argumento de não terem sido preenchidos os requisitos legais. João, no entanto, ficou irresignado com o indeferimento, pois o benefício deveria ser concedido em razão:

I. do grau de sua deficiência;
II. de sua dependência de terceiros; e
III. do comprometimento de parte do orçamento familiar com gastos médicos não supridos pelo SUS.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que João:

A não é elegível para o recebimento do benefício, por receber uma pensão especial de natureza indenizatória;
B não é elegível para o recebimento do benefício, considerando que a renda familiar mensal per capita é superior a um quarto do salário mínimo;
C é elegível para o recebimento do benefício, sendo que apenas o argumento apresentado em II pode ser utilizado para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita;
D é elegível para o recebimento do benefício, sendo que apenas os argumentos apresentados em I e II podem ser utilizados para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita;
E é elegível para o recebimento do benefício, pois os argumentos apresentados em I, II e III podem ser utilizados para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita.