Questões de Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 (Serviço Social)

Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 | Assistência Social no Serviço Social

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, NÃO compete aos Municípios:

A Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
B Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.
C Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
D Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
E Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 | Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS | Assistência Social no Serviço Social

Prefeitura Municipal de Soledade - Diversos Cargos - CPCON (2024)

A “Carta de Maceió” (2000), reafirma a concepção de Seguridade Social para a categoria marca histórica no Serviço Social brasileiro, profissional dos assistentes sociais “[...] como um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros”. Sobre a Seguridade Social inscrita na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a alternativa CORRETA:

A A seguridade social tem como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B A seguridade social é um conjunto de ações do poder público e da sociedade, com fim de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
C A redutibilidade do valor dos benefícios é um dos objetivos da seguridade social.
D A seguridade social é financiada de forma direta e única pelos empregadores e trabalhadores segurados da previdência social.
E A seguridade social tem como um de seus objetivos possuir um caráter democrático e descentralizado da sua administração, mediante gestão bipartite, mediante a participação dos trabalhadores e dos empregadores.

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Prefeitura Municipal de Soledade - Assistente Social - CPCON (2024)

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) faz parte do processo de consolidação da Política de Assistência Social no Brasil, como política de Estado, estabelecendo critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre Estados, Distrito Federal e Municípios; em relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios. Sobre a Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

A O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com todos os outros benefícios do âmbito da seguridade social.
B Os benefícios eventuais são provisões que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade permanente.
C Os valores recebidos pelos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
D Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual produza efeitos pelo prazo mínimo de um ano, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
E O Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido ao idoso ou pessoa com deficiência será computado, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar mensal.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Assistente Social - PI (2024)

Assinale a assertiva que não representa um dos princípios que rege a assistência social, com base na Lei Orgânica da Assistência Social.

A Irrelevância do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
C respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
D igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 | Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS | Assistência Social no Serviço Social

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Sociólogo - UECE-CEV (2024)

Considere a seguinte situação:

Carlos tem 70 anos e Joana é pessoa portadora de deficiência. Ambos vivem na mesma residência e não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Federal nº 8.742/1993, é correto afirmar que

A ambos terão direito, pois o BPC é devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos em lei específica.
B apenas Joana tem direito, pois é pessoa portadora de deficiência.
C é responsabilidade deles decidirem, em comum acordo, qual dos dois receberá benefício.
D Carlos receberá o benefício porque, pela sua idade, tem prioridade.