Questões de Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Nos termos da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA:

A A execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica está no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
B Entre os princípios e diretrizes que norteiam as ações e serviços públicos de saúde, estão a universalidade, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia, a igualdade de assistência e o direito à informação.
C A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, também se constituiu em relevante diretriz de atuação do Sistema Único de Saúde.
D O Sistema Único de Saúde se orienta, entre outros, pela integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
E Em todas as esferas do Sistema Único de Saúde, é vedado o pagamento de medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, mesmo que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Considerando as disposições da Lei Orgânica da Saúde acerca do acompanhamento das mulheres nos serviços de saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que notificado previamente.

II. Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência.

III. No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C II, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Agente Comunitário de Saúde - Aroeira (2024)

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da

A igualdade - garante assistência à saúde privilegiando as ações para tratamento das mulheres, crianças e idosos.
B universalidade - garante o acesso aos serviços básicos de saúde no nível de assistência primária, priorizando as ações de prevenção.
C utilização da epidemiologia - garante o estabelecimento de ações para prevenção, com priorização dos recursos para os tratamentos de alta complexidade.
D integralidade - garante assistência integral em todos os níveis de complexidade do sistema, com ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 | Decreto nº 7.508 de 2011

Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Agente Comunitário de Saúde - Aroeira (2024)

Considerando-se o Decreto nº. 7.508/11, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. A definição de Redes de Atenção à Saúde é:

A a forma de prestação de serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
B o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
C o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
D a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando- -se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as seguintes assertivas sobre as competências ou as atribuições dos entes federativos:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
II. Não constitui competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
III. Em caráter suplementar, é competência da direção estadual do SUS executar ações e serviços de saúde bucal e promover a centralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.