Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função social do solo urbano, a legislação define, para além dos instrumentos de urbanização, uma série de restrições e requisitos para a ocupação da cidade. No município de Natal/RN,
- A as Zonas de Proteção Ambiental são espaços nos quais o gabarito máximo é restrito e o uso comercial do solo não é permitido.
- B o Plano Diretor descreve as condições físicas das áreas nas quais o parcelamento do solo não é permitido.
- C o Código de Obras e Edificações estabelece o direcionamento de resíduos sólidos e águas servidas em edificações.
- D a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Social define as condições de ocupação na Mancha de Interesse Social.