Questões de Lei Orgânica do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Orgânica do Município | Legislação do Município de Colômbia (São Paulo)


Prefeitura Municipal de Colômbia - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre estas entidades que compõem a administração indireta, a entidade que é criada por lei para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas é:
  • A Autarquias.
  • B Empresa pública.
  • C Fundação pública.
  • D Sociedade de economia mista.

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Prefeitura Municipal de Colômbia - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

Sobre o orçamento disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Colômbia/SP, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas.


( ) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.

( ) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.


A sequência está correta em

  • A C, C, E, C.
  • B E, C, E, C.
  • C C, E, C, C.
  • D E, E, C, E.

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Prefeitura Municipal de Colômbia - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, sobre a emenda à Lei Orgânica Municipal é correto afirmar que, EXCETO:
  • A Poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
  • B Não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de Intervenção no Município.
  • C Poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
  • D A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Prefeitura Municipal de Colômbia - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência privativa do município:
  • A Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • B Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • C Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • D Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

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Prefeitura Municipal de Colômbia - Diversos Cargos - Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu interesse peculiar e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente , dentre outras, como seguintes atribuições:


I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação mediante pagamento.

II. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.

III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

V. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.


Constituem atribuições privativas do município

  • A I, II, III, IV e V.
  • B I e II, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D III, IV e V, apenas.