Questões de Lei Orgânica do Município Capão da Canoa (Legislação Municipal)

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Relativamente às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal. 2. Competência Exclusiva da Câmara Municipal. 3. Competência Privativa do Prefeito Municipal.
Coluna 2 ( ) Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei. ( ) Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município. ( ) Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos. ( ) Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la. ( ) Elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a legislação federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A 2 – 1 – 2 – 3 – 1.
  • B 3 – 1 – 3 – 2 – 3.
  • C 1 – 3 – 1 – 2 – 2.
  • D 3 – 1 – 2 – 3 – 2.
  • E 2 – 2 – 1 – 1 – 3.

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a(o) ____________________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A lei orçamentária geral
  • B plano plurianual
  • C lei de diretrizes orçamentárias
  • D lei do orçamento fiscal
  • E plano de orçamento anual

De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares, aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:
I. A Lei do Plano Diretor. II. O Regime Próprio de Previdência Social. III. O Código de Obras.

Quais estão corretas?

  • A Apenas III.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Segundo o Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, ressalvado o período eleitoral, os titulares dos seguintes cargos:

  • A O Presidente da Câmara Municipal, o Juiz da Comarca e o Procurador-Geral Municipal
  • B O Juiz da Comarca, o Procurador-Geral Municipal e o Secretário Municipal da Fazenda.
  • C O Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente da Câmara Municipal e o 1º Secretário da Câmara Municipal.
  • D O Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente da Câmara Municipal e o Secretário Municipal da Fazenda.
  • E O Juiz da Comarca, o Vice-Presidente da Câmara Municipal e o Procurador-Geral Municipal.

O Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que os Vereadores perceberão a título de subsídio, na razão de, no máximo, _____________________ daquele estabelecido, em espécie, para os _____________________, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita, efetivamente arrecadada pelo município.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A 60% (sessenta por cento) – Secretários Municipais
  • B 65% (sessenta e cinco por cento) – Secretários Municipais
  • C 70% (setenta por cento) – Deputados Federais
  • D 75% (setenta e cinco por cento) – Deputados Estaduais
  • E 80% (oitenta por cento) – Deputados Estaduais