Questões de Lei Orgânica do Município de Abelardo Luz (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - Diversos Cargos - Fênix Instituto LTDA (2024)

Compete ao Município, EXCETO:

  • A Legislar sobre assuntos de interesse local;
  • B Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
  • C Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos.
  • D Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, natural, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

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Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - Diversos Cargos - Fênix Instituto LTDA (2024)

Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado e o Vereador licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos de seu interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Nessa direção, o Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença superiores a ________, ressalvados os casos de deliberações que necessitem de quórum qualificado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

  • A 5 dias.
  • B 10 dias.
  • C 15 dias.
  • D 20 dias.

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Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - Diversos Cargos - Fênix Instituto LTDA (2024)

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

  • A Emendar a Lei Orgânica Municipal.
  • B Elaborar o seu regimento interno.
  • C Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • D Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

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Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - Diversos Cargos - Fênix Instituto LTDA (2024)

Acerca das reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A As reuniões ordinárias serão realizadas sempre em dias úteis.
  • B A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  • C A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á exclusivamente pelo seu Presidente e pelo Prefeito.
  • D Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.