A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que “a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a” alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:
- A a definição dos casos de imunidade tributária.
- B lançamento dos tributos.
- C inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
- D fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
- E cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.