Questões de Lei Orgânica do Município de Além Paraíba (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.
II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.
III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e III, apenas.

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Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

A fiscalização dos atos públicos é assunto de extrema relevância no cenário político e representa verdadeiro direito da sociedade alémparaibana, seja de forma direta ou por meio dos órgãos constituídos. De acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
( ) Poderá ser constituída, no âmbito da Câmara Municipal, Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais e funcionarão por prazo indeterminado.
( ) A Câmara de Vereadores poderá exercer a fiscalização, mediante controle externo, das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, vedada a fiscalização das entidades da administração indireta.

A sequência está correta em

  • A V, V, F.
  • B V, F, F.
  • C F, V, V.
  • D F, F, V.

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Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

  • A O veto foi exercido integralmente de acordo com o que prevê a LOM.
  • B Embora o objeto do veto seja lícito, o Prefeito o exerceu fora do prazo legalmente estabelecido.
  • C A despeito de realizado dentro do prazo legal, o veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).
  • D O Prefeito exerceu o veto após o prazo a ele concedido legalmente, bem como tal veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).

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Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Um grupo de servidores foi designado por Portaria expedida pelo Prefeito Municipal para realizar uma campanha educativa junto às instituições de ensino público de Além Paraíba, com o objetivo de conscientizar adolescentes a respeito de aspectos básicos de cidadania. Margarida, integrante do grupo de trabalho, foi incumbida de realizar estudo sobre as formas de participação direta da população nos assuntos do Município. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que Margarida deve considerar que NÃO contempla uma forma de manifestação da soberania popular, conforme dispõe a Lei Orgânica de Além Paraíba.

  • A Iniciativa popular no processo legislativo.
  • B Consulta plebiscitária para fins de criação de distrito.
  • C Sufrágio pelo voto direto e secreto, de caráter censitário.
  • D Referendo de emenda à Lei Orgânica, caso haja solicitação, nos termos da lei.

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Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos. A respeito do tema, é INCORRETO afirmar, segundo a Lei Orgânica de Além Paraíba, que:

  • A O direito à saúde implica a garantia de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, e no tratamento de saúde.
  • B O sistema municipal de saúde contará instância colegiada única, de caráter deliberativo, que será o Conselho Municipal de Saúde, devendo a lei dispor sobre a sua organização, competências e funcionamento.
  • C O poder público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população, mediante deliberação do Conselho Municipal de Saúde e segundo as normas de direito público.
  • D Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal, a elaboração e utilização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica.